Despacho Conjunto:
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Dispensando o concurso público para a contratação pública para a elaboração dos projectos legislativos no âmbito do Projecto SNIAC.