Resolução n.º 164/X/2025

Resolução n.º 164/X/2025

Resolução n.º 164/X/2025 , de 05 fevereiro

Publicação:

Boletim Oficial n.º 7, 1.º Suplemento, I Série de 05-02-2025

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

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Texto
Resolução n.º 164/X/2025 , de 05 fevereiro