Acórdão n.º 118/2024

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2015, requerida por um Grupo de Deputados a Assembleia Nacional, tendo por objeto a norma do nº 1 do artº 63º da Lei n.º 135/V/95, de 3 de julho.