Acórdão n.º 122/2024

Proferido nos autos da Fiscalização Sucessiva n.º 6/2015, requerida por um grupo de Deputados à AN, tendo como objeto as normas dos artigos 1º a 3º e 5º da Tabela I, 3º, n.º 2, e 15º a 17º da Tabela IV, e 3º, n.º 2, e 17º a 22º da Tabela V, todos do Decreto-Lei n.º 43/90.