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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008
Página Atual
Lei nº 22/VII/2008:
Lei nº 22/VII/2008:
Lei nº 22/VII/2008:
Lei nº 22/VII/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o regime jurídico da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.