Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o regime jurídico da Base de Dados do Recenseamento
Eleitoral.
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a
emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para
efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral,
para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até
31 de Dezembro de 2007.
Gabinete dos Ministros
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade, Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Qualificação e Emprego:
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade, Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Qualificação e Emprego:
Cria o curso de formação para ingresso na carreira de Inspector
de Trabalho.