Decreto-Lei nº 2/2008:

Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.