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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008
Página Atual
Lei nº 21/VII/2008
Lei nº 21/VII/2008
Lei nº 21/VII/2008
Lei nº 21/VII/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime geral das taxas do Estado.