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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 02-03-2009
Página Atual
Lei nº 36/VII/2009
Lei nº 36/VII/2009
Lei nº 36/VII/2009
Lei nº 36/VII/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 02-03-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para rever a Lei dos Direitos de Autor.