BOE :: Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009 / Decreto-Lei nº 68/2009

Decreto-Lei nº 68/2009

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.

Texto
Decreto-Lei nº 68/2009