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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 68/2009:
Decreto-Lei nº 68/2009:
Decreto-Lei nº 68/2009:
Decreto-Lei nº 68/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.