Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009

Decreto-Lei nº 66/2009:

Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso.

Decreto-Lei nº 67/2009:

Regula a declaração de calamidade pública.

Decreto-Lei nº 68/2009:

Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.

Resolução n° 43/2009:

Dispensa os concursos, público e limitado, para o estudo “Plano Energético Renovável de Cabo Verde” a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.

Resolução n° 44/2009:

Dispensa os concursos, público e limitado, para as aquisições relativas às centrais fotovoltaicas do Sal e Santiago, e respectivos sistemas térmicos de “backup”, a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.

Portaria n° 49/2009:

Nomeando membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA.

Portaria n° 50/2009:

Atribui a SOCA – Sociedade Cabo-verdiana de Autores, competência de gestão dos direitos patrimoniais e morais de Autores.