Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
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CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa os concursos, público e limitado, para o estudo “Plano Energético Renovável de Cabo Verde” a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Dispensa os concursos, público e limitado, para as aquisições relativas às centrais fotovoltaicas do Sal e Santiago, e respectivos sistemas térmicos de “backup”, a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.
Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos > Gabinete dos Ministros
Nomeando membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Pescas, SA.
Ministério da Cultura > Gabinete do Ministro
Atribui a SOCA – Sociedade Cabo-verdiana de Autores, competência de gestão dos direitos patrimoniais e morais de Autores.