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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 66/2009:
Decreto-Lei nº 66/2009:
Decreto-Lei nº 66/2009:
Decreto-Lei nº 66/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente no que respeita aos limites dos tempos de serviços de voo e de repouso.