BOE :: Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009 / Decreto-Lei nº 67/2009:

Decreto-Lei nº 67/2009:

Decreto-Lei nº 67/2009:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Regula a declaração de calamidade pública.