Resolução n.º 117/2024

Sumário
Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Aguas e Saneamento (ANAS).

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Resolução n.º 117/2024