Portaria n.º 51/2024

Sumário
Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico nos Tribunais, Serviços do Ministério Público e na Polícia Judiciária.

Texto
Portaria n.º 51/2024