Boletim Oficial n.º 124, I Série de 27-12-2024
Boletim Oficial n.º 124, I Série de 27-12-2024
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de Pesar pelo falecimento de Osvaldo Alcântara Medina Custódio.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de Pesar pelo falecimento de Maria da Luz Freire Andrade Boal.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio Cesar de Carvalho.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos.
Ministério da Justiça e Administração Interna
Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico na Polícia Nacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico nos Tribunais, Serviços do Ministério Público e na Polícia Judiciária.