Portaria Conjunta n.º 50/2024

Sumário
Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico na Polícia Nacional.

Texto
Portaria Conjunta n.º 50/2024