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Boletins Oficiais

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Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão - Boletim Oficial n.º 39, II Série de 29-09-2010
Ministério da Justiça e Administração Interna
Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e Desenvolvimento Regional - Boletim Oficial n.º 10, II Série de 15-03-2006
Ministério da Justiça e Administração Interna
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