Boletins Oficiais

Portaria Conjunta n.º 50/2024 - Boletim Oficial n.º 124, I Série de 27-12-2024

Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico na Polícia Nacional.

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão - Boletim Oficial n.º 39, II Série de 29-09-2010

Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e Desenvolvimento Regional - Boletim Oficial n.º 10, II Série de 15-03-2006