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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 12-01-2009
Página Atual
Decreto-Lei n° 5/2009
Decreto-Lei n° 5/2009
Decreto-Lei n° 5/2009
Decreto-Lei n° 5/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 12-01-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Que altera o Artigo 26° dos Estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.