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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Lei nº 63/2009:
Decreto-Lei nº 63/2009:
Decreto-Lei nº 63/2009:
Decreto-Lei nº 63/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, 1.º Suplemento, I Série de 14-12-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoção social e revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril.