Boletim Oficial n.º 47, 1.º Suplemento, I Série de 14-12-2009

Decreto-Lei nº 62/2009:

Aprova a Orgânica do Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social, adiante abreviadamente (MTFPSS).

Decreto-Lei nº 63/2009:

Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoção social e revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril.