BOE :: Boletim Oficial n.º 98, I Série de 18-10-2024 / Decreto Regulamentar nº 13/2024

Decreto Regulamentar nº 13/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Define a composição, a organização e funcionamento do Conselho Nacional para Economia Social.

Texto
Decreto Regulamentar nº 13/2024