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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 18-10-2024
Página Atual
Decreto Regulamentar nº 13/2024
Decreto Regulamentar nº 13/2024
Decreto Regulamentar nº 13/2024
Decreto Regulamentar nº 13/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 18-10-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define a composição, a organização e funcionamento do Conselho Nacional para Economia Social.
Texto
Decreto Regulamentar nº 13/2024