Boletim Oficial n.º 98, I Série de 18-10-2024
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 18-10-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as bases de aplicação do sistema de Proteção Social Obrigatória.
CONSELHO DE MINISTROS
Define a composição, a organização e funcionamento do Conselho Nacional para Economia Social.