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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
Página Atual
Lei n° 47/VII/2009
Lei n° 47/VII/2009
Lei n° 47/VII/2009
Lei n° 47/VII/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.
Texto
Lei n° 47/VII/2009