Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 23 de Novembro de 2009 e seguintes.

Lei n° 46/VII/2009:

Autoriza o Governo a aprovar um Código Aduaneiro que contenha a matéria hoje regulada pelo Estatuto Orgânico das Alfândegas, pelo Contencioso Aduaneiro e pelos diplomas legais que os alteram.

Lei n° 47/VII/2009:

Estabelece o regime do Sector Empresarial do Estado, incluindo as bases gerais do Estatuto das Empresas Públicas do Estado.

Decreto-Lei nº 53/2009:

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).

Decreto-Lei nº 54/2009:

Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 55/2009:

Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.

Decreto-Lei nº 56/2009:

Altera os artigos 13º e 14º do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.

Portaria nº 47/2009:

Define as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro.