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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 55/2009:
Decreto-Lei nº 55/2009:
Decreto-Lei nº 55/2009:
Decreto-Lei nº 55/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 07-12-2009
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.