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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 01-02-2010
Página Atual
Decreto nº 3/2010
Decreto nº 3/2010
Decreto nº 3/2010
Decreto nº 3/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 01-02-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova, para ratificação, o Protocolo A/P1/03 relativo à Definição da Noção de “Produtos Originários” dos Estados Membros da CEDEAO.
Texto
Decreto nº 3/2010