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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010
Página Atual
Lei nº 53/VII/2010
Lei nº 53/VII/2010
Lei nº 53/VII/2010
Lei nº 53/VII/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.
Texto
Lei nº 53/VII/2010