Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 24 de Fevereiro e seguintes.

Lei nº 52/VII/2010:

Autoriza o Governo a legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.

Lei nº 53/VII/2010:

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.

Lei nº 54/VII/2010:

Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei nº 55/VII/2010:

Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil de 1961.

Resolução n° 95/VII/2010:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.

Despacho Substituição n° 97/VII/2010:

Substituindo o Deputado Mário Anselmo Couto de Matos, por Alexandre Ramos Lopes.

Decreto-Lei nº 3/2010:

Estabelece o regime de férias e licenças dos funcionáris de Administração Pública.

Decreto-Lei nº 4/2010:

Aprova o regulamento que estabelece o processo de criação, funcionamento e a composição das unidades da gestão de Aquisições (UGA) Instituto da Unidade da Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAG).

Decreto-Lei nº 5/2010:

Regula as releções jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas deversas opreações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.