Decreto-Lei nº 5/2010:

Sumário
Regula as releções jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas deversas opreações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.