BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010 / Lei nº 54/VII/2010:

Lei nº 54/VII/2010:

Lei nº 54/VII/2010:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo.