BOE :: Boletim Oficial n.º 9, I Série de 08-03-2010 / Lei nº 54/VII/2010

Lei nº 54/VII/2010

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Texto
Lei nº 54/VII/2010