Navegar para conteúdo
 
Despacho:

Despacho:

Despacho:
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009
:
Gabinete da Ministra
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território

Delimita o perímetro consolidado da área urbana e de expansão da Cidade do Porto Novo para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 15/2009, de 2 de Junho.