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Despacho

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:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009
:
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Gabinete da Ministra

Delimita o perímetro consolidado da área urbana e de expansão da Cidade do Porto Novo para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 15/2009, de 2 de Junho.

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