Boletins Oficiais
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Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território > Gabinete da Ministra
Procede à ratificação do Plano Director Municipal do Paul.
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Delimita os perímetros consolidados do Município de São Lourenço dos Órgãos.
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Delegando competências na Directora-Geral de Palneamento, Orçamento e Gestão para execução de determinados actos administrativos.
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Homologa os mapas de delimitação dos perímitros consolidados da Cidade do Mindelo e dos aglomerados populacionais do município de São Vicente.
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Fixa o uso dominante e outros usos compatíveis e incompatíveis das diferentes classes de espaços, para efeitos de classificação e qualificação do solo, nos termos dos artigos 105º e 106º do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro, que aprova o RNOTPU.
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Regula a composição e o funcionamento Comissão de Seguimento da elaboração, revisão ou alteração do Plano Director Municipal, abreviadamente designada por CS-PDM.
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Procede à ratificação do Plano Detalhado de Cacimba, Município de Tarrafal de São Nicolau.
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Procede à ratificação do Plano Detalhado de Morrinho das Pedras, Município de Tarrafal, São Nicolau.
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Homologa os mapas de delimitação do perímetro consolidados das áreas urbanas e peri-urbanas e do aglomerado populacional do Município de Tarrafal de São Nicolau.
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Homologa os mapas de delimitação do perímetro consolidados das áreas urbanas e peri-urbanas e do aglomerado populacional do Município de Tarrafal de São Nicolau.
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Homologa a Delimitação do perímetro da Ribeira Brava de São Nicolau.
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Homologa a Delimitação do perímetro da ilha do Maio.
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Homologa a Delimitação do perímetro da ilha da Boa Vista.
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Delimita o perímetro consolidado da área urbana e de expansão da Cidade do Porto Novo para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 15/2009, de 2 de Junho.
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