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Portaria nº 7/2011

Portaria nº 7/2011

Portaria nº 7/2011
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011
:
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
Gabinete da Ministra

Regula a composição e o funcionamento Comissão de Seguimento da elaboração, revisão ou alteração do Plano Director Municipal, abreviadamente designada por CS-PDM.

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