Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
Página Atual
Lei nº 58/VII/2010:
Lei nº 58/VII/2010:
Lei nº 58/VII/2010:
Lei nº 58/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional.