Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições com Vocação Regional ou Internacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Lei nº 8/V/96, de 11 de Novembro, que proíbe a condução de veículos, sob a influência do álcool.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar o Código Laboral Cabo-verdiano.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislava para alterar as Bases do Ordenamento do Território.
Conselho de Ministros
Altera os Estatutos da IFH – Imobiliária Fundiária e Habitat, SA, aprovados pelo Decreto-Lei nº 72/99, de 29 de Novembro.
Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Gestão do Parque Natural do Fogo, na Ilha do Fogo.
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças
Aprova os anexos do modelo 106 do regime normal do IVA, denominados mapa dos clientes e mapa dos fornecedores.