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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
Página Atual
Lei nº 57/VII/2010
Lei nº 57/VII/2010
Lei nº 57/VII/2010
Lei nº 57/VII/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 19-04-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o Regime Jurídico Geral de Cooperação Internacional Descentralizada.
Texto
Lei nº 57/VII/2010