Portaria n.º 26/2024

Sumário
Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às Câmaras Municipaise o respetivo anexo, que faz parte integrante do presente regulamento, bem como os mecanismos eprocedimentos de automatização do processo de restituição.

Texto
Portaria n.º 26/2024