Boletim Oficial n.º 65, I Série de 12-07-2024
Boletim Oficial n.º 65, I Série de 12-07-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue MonteNegro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a propostado Plano de Ordenamento Turístico.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às Câmaras Municipaise o respetivo anexo, que faz parte integrante do presente regulamento, bem como os mecanismos eprocedimentos de automatização do processo de restituição.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Procede à primeira alteração a Portaria n.º 3/2024, de 13 de março, que cria o Conselho Consultivo daEconomia Digital.