Decreto-lei nº 47/2024
Decreto-lei nº 47/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.
Decreto-lei nº 47/2024
Alterado por
Portaria Conjunta n.º 6/2025
:
Aprova as regras de aplicabilidade do disposto nos números 8, 9, 10 e 11 do artigo 10º do Decreto-lei n.º 54/2019, alterado pelo Decreto-lei n.º 47/2024 de 6 de setembro, definindo as condições de elegibilidade e de reembolso pelo Governo às transportadoras aéreas.
: Decreto-lei nº 47/2024, publicado no Boletim Oficial n.º 85, I Série de 06-09-2024