Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-05-2010
Página Atual
Decreto-Lei n° 16/2010
Decreto-Lei n° 16/2010
Decreto-Lei n° 16/2010
Decreto-Lei n° 16/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-05-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova a nova Orgânica do Governo.
Texto
Decreto-Lei n° 16/2010