Boletim Oficial n.º 19, I Série de 17-05-2010

Decreto-Lei n° 16/2010:

Aprova a nova Orgânica do Governo.

Decreto-Legislativo n° 3/2010:

Aprova o Regime Jurídico do acesso à Actividade Seguradora e Resseguradora.

Resolução n° 23/2010:

Cria a Comissão Inter-Institucional da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Resolução n° 24/2010:

Define e regula a fusão do Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar, do Fundo Autónomo de Edição de Manuais Escolares e do Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação numa única instituição, a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar, abreviadamente FICASE, bem como a respectiva transferência de atribuições e patrimónios.

Rectificação:

Ao Decreto-Lei nº 12/2010, de 19 de Abril.