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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 31-05-2010
Página Atual
Lei nº 64/VII/2010:
Lei nº 64/VII/2010:
Lei nº 64/VII/2010:
Lei nº 64/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 21, I Série de 31-05-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para Definir e Aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.