Boletim Oficial n.º 21, I Série de 31-05-2010

Lei nº 62/VII/2010:

Altera a Lei nº 77/VII/2010, de 16 de Agosto, que Estabelece o Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar.

Lei nº 63/VII/2010:

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Lei nº 64/VII/2010:

Concede ao Governo autorização legislativa para Definir e Aprovar o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.

Decreto n° 9/2010:

Aprova o Regulamento Sanitário Internacional, denominado RSI.

Resolução n° 26/2010:

Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.

Resolução n° 27/2010:

Fixa as Remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agências de Aviação Civil (AAC).

Resolução n° 28/2010:

Fixa as Remunerações ilíquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Regulação Económica (ARE).

Resolução n° 29/2010:

Fixa as Remunerações ilíquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Nacional das Comunicações (ANAC).

Resolução n° 30/2010:

Fixa as Remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agências da Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

Resolução n° 31/2010:

Declarada de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, para fins de instituição de servidão administrativa pela Empresa de Electricidade e Água, SA (Electra SA), no âmbito do Projecto “Reforço das Capacidades de Produção, Transporte, e Distribuição de Electricidade na Ilha de Santiago”, terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia eléctrica em alta tensão e media tensão.