Resolução n° 31/2010:
Resolução n° 31/2010:
Declarada de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, para fins de instituição de servidão administrativa pela Empresa de Electricidade e Água, SA (Electra SA), no âmbito do Projecto “Reforço das Capacidades de Produção, Transporte, e Distribuição de Electricidade na Ilha de Santiago”, terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia eléctrica em alta tensão e media tensão.