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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009
Página Atual
Decreto-Lei nº 31/2009
Decreto-Lei nº 31/2009
Decreto-Lei nº 31/2009
Decreto-Lei nº 31/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.
Texto
Decreto-Lei nº 31/2009