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Decreto-Lei nº 31/2009:

Decreto-Lei nº 31/2009:

Decreto-Lei nº 31/2009:
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Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009
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Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.