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Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009
Decreto-Lei nº 31/2009:
Decreto-Legislativo nº 4/2009:

Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009

Boletim Oficial n.º 35, I Série de 07-09-2009
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Decreto-Lei nº 31/2009:
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.
Decreto-Legislativo nº 4/2009:
Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.