Portaria n° 17/2010
Portaria n° 17/2010
:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Fixa o montante das taxas a cobrar pela emissão da autorização de residência a cidadãos da Guiné-Bissau no quadro do processo de regularização especial e extraordinária.
Portaria n° 17/2010