Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Gabinete do Ministro
Campanha de entrega voluntária de armas e munições em qualquer Esquadra Policial.
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Dando por finda a comissão de serviço de Cláudia Patrícia Fernandes Medina Soulé, no cargo de Assessora do Ministro da Administração Interna.
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Delegando no Diretor dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), Gilberto Alves, subintendente da Polícia Nacional, a competência para a Concessão de Passaporte de Serviço.
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Louvando o Major, Narciso Mendes Correia e os 1º Tenentes, Nuno Alexandre Mendonça de Oliveira, Tenente, Manuel Fonseca Raimundo, Geólogo, Jair da Graça Rodrigues e Geólogo, Jeremias Alves Cabral.
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Estabelece a simbologia que deve acompanhar os avisos de afixação obrigatória nos locais objeto de vigilância.
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Portaria que fixa as caraterísticas técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de controlo metrológico de velocidades para aferição dos excessos de velocidade sobre os limites legalmente impostos através da instituição dos cinemómetros-radar.
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Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Boletim Estatístico (BE) em anexo, e do qual faz parte integrante, em acidentes de viação, bem como determina as regras gerais para o respectivo preenchimento.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Gabinete do Ministro
Aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.
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Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação, e os casos de dispensa ou substituição por termo de responsabilidade.
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Aprova o modelo de pedido de autorização de residência ou da sua renovação.
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Louvando o Intendente Benvindo Emílio Varela Monteiro, pelo relevante desempenho no exercício das funções de Comandante das Unidades Especiais – CUE.
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Louvando o Comando Regional do Fogo e, em particular os efectivos da Polícia Nacional, que indica, pela coragem, lealdade, zelo, espírito de sacrifício e conduta exemplar demonstrada durante a erupção vulcânica.
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Estabelece os modelos e características das sobrevestes de identificação utilizadas pelas empresas de segurança privada.
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Regulamenta a utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada nos termos do artigo 25º da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.
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