Portaria nº 16/2015

Sumário
Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogação, e os casos de dispensa ou substituição por termo de responsabilidade.

Texto
Portaria nº 16/2015